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D.O. nº27022 de 17/05/2017
PORTARIA 075 2017 IC 197 2014
D.O. nº27022 de 17/05/2017

PORTARIA 076 2017 IC 173 2013

D.O. nº27022 de 17/05/2017
PORTARIA 077 2017 IC 492 2010

PORTARIA N° 076/2017/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Engenheiro MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA, para Supervisionar e Fiscalizar a Execução de Serviços de Pavimentação de Rodovia, na Rodovia MT - 170, Trecho: Juruena - Cotriguaçu, Subtrecho: estaca 1607 à 3000, numa extensão de 27,86 km, nos municípios de Juruena e Cotriguaçu - MT, em conformidade com o Instrumento Contratual nº 173/2.013/00/00-SETPU, celebrado com a CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA., efetuando medição dos serviços realizados e ao final da obra elaborar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos seguintes Engenheiros: Marcos Guimarães Bandeira (Fiscal), Paulo Roberto Santos Dorileo e Keico Isaura Yamamura Bueno (Membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria tem vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2017.

*Fica revogada a Portaria nº 052/2016-SAOB, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data de 07 de junho de 2016, às fls. 81/82.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 12 de maio de 2.017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA

(Documento original assinado)

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