Aguarde por favor...
D.O. nº27022 de 17/05/2017
PORTARIA Nº 376, 17 DE MAIO DE 2017
D.O. nº27022 de 17/05/2017

PORTARIA Nº 377, DE 17 DE MAIO DE 2017

D.O. nº27022 de 17/05/2017
PORTARIA Nº 378, 17 DE MAIO DE 2017

PORTARIA Nº 377, DE 17 DE MAIO DE 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º e 32, inciso XIII, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o Parecer Técnico nº 001/SURAT/CADS/2017, informa que o Município de Campos de Júlio/MT atendeu os requisitos necessários para exercer as ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental nos termos da Resolução CONSEMA nº 85/2014 e Lei Complementar nº 140/2011.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público que a SEMA/MT transmite ao Município de Campos de Júlio as competências e ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local em conformidade com o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONSEMA nº 85/2014, devendo nesses documentos ser observados as atividades descentralizadas.

Parágrafo Único O dispositivo no caput deste artigo não impede o exercício da atribuição comum de fiscalização, por parte da SEMA/MT, dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais que estejam atuando em desacordo com a legislação ambiental vigente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de Maio de 2017.

Rodrigo Quintana Fernandes

Assessor Chefe I

Portaria nº 387/2016

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital