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D.O. nº26993 de 03/04/2017
RESOLUÇÃO 06 2017 SES
D.O. nº27019 de 12/05/2017

RESOLUÇÃO CIB 006 09.03.2017

D.O. nº27019 de 12/05/2017
RESOLUÇÃO CIB 007 09.03.2017

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 006 DE 09 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre o remanejamento dos valores do teto da PPI da Assistência Hospitalar da Gestão Estadual para Gestão Municipal referente ao Hospital Geral de Poconé - Sociedade Beneficência Poconeana localizado no município de Poconé, Região da Baixada Cuiabana do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II - A Portaria nº 1097/GM de 22 de maio de 2006, que define o processo da  Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III - A Portaria SAS/MS nº 251 de 26 de Janeiro de 2017, que aprova o remanejamento do limite financeiro anual referente a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado do Mato Grosso para a competência Junho/2013;

IV - A Resolução CIB/MT nº 122 de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada (PPI) da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

V - A Resolução CIB nº 51 de 09 de maio de 2013, que aprova o remanejamento do Limite Financeiro Anual do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos municípios do Estado de Mato Grosso, entre outros do município de Poconé;

VI - A Proposição Operacional n º 001 de 18 de fevereiro de 2016 da CIR/BC, que versa sobre aprovação de mudança de gestão estadual para gestão municipal do teto financeiro da média complexidade hospitalar do município de Poconé - MT;

VII - O Ofício 097/GP/MT Poconé de 07 de março de 2017, que versa sobre solicitação de mudança de Gestão Estadual para a Gestão Municipal e remanejamento do teto físico e orçamentário da média complexidade hospitalar da Associação Beneficente Poconeana / Hospital geral Dr. Nicolau Fontanilas Frageli.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar sobre o remanejamento do valor anual de R$ 1.473.990,37 (Um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e noventa reais e trinta e sete centavos), do teto da PPI da Assistência Hospitalar da Gestão Estadual para Gestão Municipal referente ao Hospital Geral de Poconé - Sociedade beneficência Poconeana localizado no município de Poconé, Região da Baixada Cuiabana do Estado de Mato Grosso;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, com efeito financeiro a partir da competência Abril de 2017.

Cuiabá/MT, 09 de março de 2017.

(original assinado)

João Batista Pereira da Silva

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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