Aguarde por favor...
D.O. nº28475 de 10/04/2023
EXTRATOS DE ADITIVOS 03/2023
D.O. nº28475 de 10/04/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR EXT

D.O. nº28476 de 11/04/2023
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023

ATO RATIFICATÓRIO

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 009/2023

A Prefeitura Municipal de Sinop reconhece a dispensa de licitação com fundamento no Artigo 24, Inciso XI e o art. 64, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação de remanescente de obra em consequência de rescisão contratual, para Contratação de caráter emergencial de empresa especializada em prestação de serviço de transporte escolar de 11 (onze) linhas urbanas para atender os alunos matriculados na Escola Estadual Paulo Freire, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura por um período de 180 (cento e oitenta) dias de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, em cumprimento a decisão judicial exarada no processo nº 1001899-85.2023.8.11.0015, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, cujo valor global é de R$ 1.388.800,00 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).

Empresa contratada: VIAÇÃO ROSA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.552.818/0001-91, com sede à Avenida das Figueiras, nº 1018, Setor Residencial Norte, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, CEP. 78.550-328, neste ato representada por sua Sócia Administradora senhora DANIELA DENARDI ROSA DA SILVA MEZZACASA brasileira, casada, empresária, residente e domiciliado a Rua Nápoli, n.º 1.105, Jardim Itália II, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.555-375, portadora do CPF nº 334.337.328-17. De acordo com as justificativas desta Prefeitura, sendo que foram obedecidas todas as formalidades legais, Ratifico a dispensa de licitação para a contratação mencionada.

Sinop - MT, 06 de abril de 2023.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital