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D.O. nº28473 de 06/04/2023
EXTRATO DE PORTARIA N 842 2022 GS SEDUC MT
D.O. nº28475 de 10/04/2023

EXTR TER CESS USO BEM IMÓVEL PÚBLICO 08 23 MATUPA

D.O. nº28475 de 10/04/2023
EXTR TER CESS USO BEM IMÓVEL PÚBLICO 05 23 EE GARÇA BRANCA GUIRATINGA

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 08/2023/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC/MT

Processo nº SEDUC-PRO-2022/138603

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC       de outro lado a Município de Matupá - MT

DO OBJETIVO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico do Imóvel, Sede da Escola Estadual Cecilia Meirelles, localizada no lote Institucional 02,  ZH2-001-Rua 04 ,n.23(Centro)-Município de Matupá/MT, com uma área de terreno de 8.594,99m2, registrado sob a Matrícula nº2766, Livro01-v,1ºCartório de Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de Matupá-MT, para  uso  da  Secretaria  Municipal  de  Educação e  por conseguinte,  a  transferência  da  responsabilidade  sobre  o  mesmo  da CEDENTE para o CESSIONÁRIO.

DA VIGÊNCIA:  O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo; podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Bruno Santos Mena - Prefeito Municipal de Matupá - MT.

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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