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D.O. nº28475 de 10/04/2023
EXTR TER CESS USO BEM IMÓVEL PÚBLICO 08 23 MATUPA
D.O. nº28475 de 10/04/2023

EXTR TER CESS USO BEM IMÓVEL PÚBLICO 05 23 EE GARÇA BRANCA GUIRATINGA

D.O. nº28475 de 10/04/2023
EXTR TERM CES 006 23 GUIRATINGA

EXTRATO   DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº. 05/2023/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC/MT

Processo nº SEDUC-PRO-2022/138764

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC       de outro lado a Município de Guiratinga - MT

DO OBJETIVO: O presente TERMO tem  como  objeto a Cessão de Uso do espaço físico do Imóvel,  Sede da Escola Estadual GARÇA BRANCA, localizada na Rua  Flamorion Lopes Dourado, Quadra 070, Lote 0608, Bairro Areião, Município de Guiratinga /MT, com uma área de terreno de 20.901,00m2, registrado sob a Matrícula nº5.933, Livro2, Fl. 01, 1ºCartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guiratinga-MT, para uso da Secretaria Municipal de  Educação, por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO.

DA VIGÊNCIA:  O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo; podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

DATA DA ASSINATURA: 05/04/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Waldeci Barga Rosa - Prefeito municipal de Guiratinga MT.

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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