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D.O. nº28475 de 10/04/2023
EXTR TER CESS USO BEM IMÓVEL PÚBLICO 05 23 EE GARÇA BRANCA GUIRATINGA
D.O. nº28475 de 10/04/2023

EXTR TERM CES 006 23 GUIRATINGA

D.O. nº28475 de 10/04/2023
Juara e Brasnorte Extr Contr Pregão 006 2023

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 06/2023/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC/MT

Processo nº SEDUC-PRO-2022/138776

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC       de outro lado a Município de Guiratinga - MT

DO OBJETIVO: O presente TERMO tem  como  objeto a Cessão de Uso do espaço físico do Imóvel,  Sede da ESCOLA ESTADUAL ESTEVÃO DE MENDONÇA, localizada na Rua  Três  Lagoas, nº 562 , Bairro Centro-Município de Guiratinga /MT, com uma área de terreno de 990,10m2, registrado sob a Matrícula nº7.194 e 7.1955.933, Livro2, Fl. 01,1ºCartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guiratinga-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação e  por  conseguinte,  a  transferência  da  responsabilidade  sobre  o  mesmo  da CEDENTE para o CESSIONÁRIO.

DA VIGÊNCIA:  O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo; podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

DATA DA ASSINATURA: 05/04/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Waldeci Barga Rosa - Prefeito municipal de Guiratinga MT.

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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