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ATO ADMINISTRATIVO Nº 154/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, §2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “a”, §1° e 126, todos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014 e tendo em vista o que consta nos Processos nº 615555/2016/MTPREV e 118592/2017/PMMT, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 29.11.2016, a Sra. Suelen Prates Sales Canam, RG n.º 123476/PM-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Said Francisco Canam, ocorrido em 29.11.2016, lotado, quando em atividade, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Cabo, Nível “02”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 10 de maio de 2017.