Legislação

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 110 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017

Decreto Orça 111 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 116 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 111, DE 09 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 1.277.985,72 (um milhão e duzentos e setenta e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
618	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	1.277.985,72
TOTAL			1.277.985,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) Fonte 161- Recursos de Convênio com outra esfera de Governo e Ongs Firmado pela Adm direta.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 618

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3105

0600

Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 - REGIÃO VI - SUL

449000000

161

1.277.985,72

TOTAL GERAL:

1.277.985,72

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	618	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3105 - Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra executada(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Percentual)	10,00

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