Legislação

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 117 17

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Decreto Orça 118 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 119 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 118, DE 09 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 711.561,50 (setecentos e onze mil e quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
583	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	711.561,50
TOTAL			711.561,50

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) Proveniente do 1º TERMO ADITIVO do convênio FESA/INDEA Nº 001/2017

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 583	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	609	216	2403	9900	Prevenção e erradicação da febre aftosa - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	240.361,50
20	609	216	2410	9900	Controle e erradicação da brucelose bovina - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	24.800,00
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	442.800,00
20	609	216	2417	9900	Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	3.600,00
TOTAL GERAL:	711.561,50

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	583	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.600,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.600,00

Processo:	583	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2410 - Controle e erradicação da brucelose bovina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	73.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	73.000,00

Processo:	583	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2414 - Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	90.000,00
Meta Física Neste Processo:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	90.000,00

Processo:	583	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2417 - Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	1.791,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	1.791,00

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