Legislação

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 118 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017

Decreto Orça 119 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 120 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 119, DE 09 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 6.575.120,96(seis milhões e quinhentos e setenta e cinco mil e cento e vinte reais e noventa e seis centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
494	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	6.575.120,96
TOTAL			6.575.120,96

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 494

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

329000000

100

6.575.120,96

TOTAL GERAL:

6.575.120,96

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 494	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	126	388	1259	9900	Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA - ESTADO	F	449000000	136	OD	NO	2.000.000,00
26	781	388	1292	0400	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	136	OD	NO	460.000,00
26	781	388	1292	0900	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	136	OD	NO	325.000,00
26	781	388	1292	1100	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	136	OD	NO	200.000,00
26	781	388	1292	9900	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - ESTADO	F	449000000	136	OD	NO	1.015.000,00
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	136	OD	NO	2.000.000,00
26	782	338	1289	0500	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	136	OD	NO	575.120,96
TOTAL FISCAL:	6.575.120,96
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	6.575.120,96

ANEXO III Processo:	494	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	494	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1259 - Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura modernizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura modernizada(Percentual)	100,00

Processo:	494	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	206,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	141,80

Processo:	494	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	64,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	139,10

Processo:	494	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00

Processo:	494	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00

Processo:	494	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00

Processo:	494	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	3,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27016 de 09/05/2017Decreto Orça 118 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017

Decreto Orça 119 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017Decreto Orça 120 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 118 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 120 17