Legislação

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 119 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017

Decreto Orça 120 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 121 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 120, DE 09 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 19.753.096,07 (dezenove milhões e setecentos e cinquenta e três mil e noventa e seis reais e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
549	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	19.252.006,26
598	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	100.000,00
604	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	391.089,81
638	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	10.000,00
TOTAL			19.753.096,07

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 549	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	121	391	2058	9900	Fortalecimento da participação e do controle social nas Politicas de Desenvolvimento Urbano - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	137.740,00
15	451	390	3109	0600	Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	446.297,41
15	451	390	5168	0900	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	131	OD	NO	241.712,26
15	512	391	1317	0500	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	1.050.000,00
16	481	391	1827	0600	Execução de habitação rural e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	1.400.000,00
16	482	391	1763	0500	Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	3.658.641,35
16	482	391	1828	9900	Financiamento de bolsa material de construção - ESTADO	F	444000000	131	OD	NO	417.665,43
17	512	391	1167	0200	Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	131	OD	NO	37.500,00
17	512	391	1167	0900	Apoio aos municípios para elaboração de projetos técnicos de saneamento básico - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	131	OD	NO	36.138,73
17	512	391	1317	0600	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	7.090.318,05
17	512	391	1317	0700	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	4.735.993,03
PROCESSO : 598	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	608	382	2184	9900	Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar - ESTADO	F	444000000	100	EPI-RC	NO	100.000,00
PROCESSO : 604	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	136	OD	NO	391.089,81
PROCESSO : 638	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	10.000,00
TOTAL GERAL:	19.753.096,07

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 549	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	127	391	2056	9900	Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	1.955.405,43
15	451	390	3105	0600	Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	4.235.993,03
15	451	390	3106	0600	Reforma do prédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	300.000,00
						F	449000000	131	CD	NO	55.848,64
15	451	390	3117	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	12.131.120,43
17	512	391	3098	0600	Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	131	OD	NO	73.638,73
17	512	391	3101	0600	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	500.000,00
TOTAL FISCAL:	19.252.006,26
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	19.252.006,26
PROCESSO : 598	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	608	382	3826	0600	Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	100	EPI-RC	NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	100.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	100.000,00
PROCESSO : 604	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	0500	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	136	OD	NO	391.089,81
TOTAL FISCAL:	391.089,81
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	391.089,81
PROCESSO : 638	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	541	394	2125	9900	Modernização da gestão de pessoas da SEMA - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	10.000,00
TOTAL FISCAL:	10.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	10.000,00

ANEXO III Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	143,73
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	143,73

Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.009,46
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	2.035,24

Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	1.411,20
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	13.091,58

Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1827 - Execução de habitação rural e infraestrutura	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	40,00

Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1828 - Financiamento de bolsa material de construção	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Bolsa distribuída(Unidade)	183,75
Meta Física Neste Processo:	Bolsa distribuída(Unidade)	153,75

Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2058 - Fortalecimento da participação e do controle social nas Politicas de Desenvolvimento Urbano	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	1,00

Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3109 - Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	2,00

Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	12,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	11,00

Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2056 - Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	6,00

Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3098 - Promoção de ações de educação em saneamento ambiental nos municípios	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	15,00

Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3101 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	6.250,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	5.000,00

Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3105 - Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra executada(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada(Percentual)	10,00

Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3106 - Reforma do prédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra concluída (Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Percentual)	50,00

Processo:	549	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	162.678,53
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	157.000,00

Processo:	598	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2184 - Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	4.080,00

Processo:	598	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	30,00

Processo:	604	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	266.219,38
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	266.423,52

Processo:	604	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	627.408,94
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	627.112,82

Processo:	638	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	638	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2125 - Modernização da gestão de pessoas da SEMA	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo modernizado(Percentual)	650,00
Meta Física Neste Processo:	Processo modernizado(Percentual)	650,00

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D.O. nº27016 de 09/05/2017Decreto Orça 119 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017

Decreto Orça 120 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017Decreto Orça 121 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 119 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 121 17