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D.O. nº27015 de 08/05/2017
PORTARIA Nº 066/2017/GBSES
D.O. nº27016 de 09/05/2017

PORTARIA Nº 068/2017/GBSES

D.O. nº27016 de 09/05/2017
PORTARIA Nº 071/2017/GBSES

PORTARIA Nº 068/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria 002/2015/GBSES, publicada no DOE de 21/01/2015;

CONSIDERANDO o que dispõe o § único do art. 17 º da Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014;

CONSIDERANDO a solicitação, devidamente motivada e remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso- TCE/MT, bem como, a decisão n. 310/DN/2017, proferia pelo relator, publicada no Diário Oficial de Contas de 18/04/2017;

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da Portaria 088/2015/GBSES, publicada no DOE em 01/06/2015, referente à instauração de Tomada de Contas Especial, concedendo mais 120 (Cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir do vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de abril de 2017.

(original assinado)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde

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