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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     109,      DE  09   DE       MAIO        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

505

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

40.000,00

TOTAL

40.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09  de   maio   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 505

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

F

334000000

100

EPI-RC

NO

40.000,00

TOTAL GERAL:

40.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 505

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

1820

9900

Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado - ESTADO

F

449000000

100

EPI-RC

NO

40.000,00

TOTAL FISCAL:

40.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

40.000,00

ANEXO III

Processo:

505

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

55,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

55,00

Processo:

505

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1820 - Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Edificação pública construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Edificação pública construída(Unidade)

1,00