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D.O. nº27012 de 03/05/2017
Decreto Orça 107 17
D.O. nº27016 de 09/05/2017

Decreto Orça 108 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 109 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     108,      DE  09   DE       MAIO        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 285.733,39 (duzentos e oitenta e cinco mil e setecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

566

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

75.000,00

600

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

150.000,00

621

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

15.530,59

623

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

45.202,80

TOTAL

285.733,39

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09  de   maio   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 566

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

661

383

2158

9900

Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - ESTADO

F

444000000

100

EPI-RC

NO

75.000,00

PROCESSO : 600

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

608

382

3177

9900

Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis  - ESTADO

F

449000000

100

EPI-RC

NO

150.000,00

PROCESSO : 621

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

17

512

391

1317

1100

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO XI - NOROESTE II

F

449000000

161

OD

NO

15.530,59

PROCESSO : 623

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

544

393

3113

9900

Implantação da política estadual de recursos hídricos - ESTADO

F

449000000

169

CD

NO

45.202,80

TOTAL GERAL:

285.733,39

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 566

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

608

382

3826

0500

Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

100

EPI-RC

NO

75.000,00

TOTAL FISCAL:

75.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

75.000,00

PROCESSO : 600

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

608

382

3826

0600

Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

100

EPI-RC

NO

150.000,00

TOTAL FISCAL:

150.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

150.000,00

PROCESSO : 621

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

17

512

391

1317

0600

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

161

OD

NO

15.530,59

TOTAL FISCAL:

15.530,59

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

15.530,59

PROCESSO : 623

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

544

393

3113

9900

Implantação da política estadual de recursos hídricos - ESTADO

F

339000000

169

CD

NO

45.202,80

TOTAL FISCAL:

45.202,80

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

45.202,80

ANEXO III

Processo:

566

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agroindústria implantada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agroindústria implantada(Unidade)

10,00

Processo:

566

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

0,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema implantado(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema implantado(Percentual)

1,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

1,00

Processo:

621

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

1.009,46

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

2.030,00

Processo:

623

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

3113 - Implantação da política estadual de recursos hídricos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Instrumento implantado(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Instrumento implantado(Percentual)

25,00

Processo:

623

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

3113 - Implantação da política estadual de recursos hídricos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Instrumento implantado(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Instrumento implantado(Percentual)

25,00
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