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D.O. nº27008 de 26/04/2017
Pref de Rondonópolis Aviso de Lic nº 0292017 DO 26042017
D.O. nº27013 de 04/05/2017

Pref de Rondonópolis Disp de Lic nº 162017 DO 040517

D.O. nº27018 de 11/05/2017
Pref de Rondonópolis Aviso de Inexib de Lic nº 082017 DO 110517

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 16/2017

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso x, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993. Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação N.º 16/2017, com fulcro Parecer Jurídico n.º 122/2017, emitido e subscrito pelo Dr. Anderson Flávio de Godoi, Procurador Geral do Município e pelo Dr. Luiz Fernando Índio Souza, autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor de: Terezinha Oliveira Silva, portadora da carteira de identidade Rg nº 204.069 SSP/MT e inscrita no Cpf sob nº 103.188.101-82, residente e domiciliada na Rua João Pessoa, nº 184, Bairro Centro, CEP 78.700-82, Rondonópolis-MT. Objeto: Locação de Imóvel para a Instalação da Unidade Avançada Sul de Mato Grosso/INCRA/SR13-MT. Valor Total Dispensa: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - DIORONDON e no jornal de grande circulação (Diário de Cuiabá), para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 20 de abril de 2017

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

(Publicar-65-3644-4382)

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