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D.O. nº27012 de 03/05/2017
PORTARIA Nº 036 2017 GS SINFRA DE 03 DE MAIO DE 2017 Instaurar a Tomada de Contas Especial (03)
D.O. nº27012 de 03/05/2017

PORTARIA 069 2017 IC 045 2015

D.O. nº27012 de 03/05/2017
PORTARIA 070 2017 IC 012 2017

PORTARIA N° 069/2017/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR a servidora, Engenheira KELYS AUXILIADORA DO ESPIRITO SANTO, para Supervisionar e Fiscalizar a Execução dos Serviços de Revitalização de Rodovias Pavimentadas, lote 05: Rodovia MT 351, Trecho: Entº MT-251(Trevo do Manso) - 2 Lago do Manso - Extensão de 78,20 km, Rodovia MT 251, Trecho: Chapada dos Guimarães - Entº MT-140 (Gardes), extensão de 61,00 km, no município de Chapada dos Guimarães, em conformidade com o Instrumento Contratual nº 045/2015/00/00/-SINFRA, celebrado com a empresa CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA., efetuando medição dos serviços realizados e ao final da obra elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos seguintes Engenheiros: Kelys Auxiliadora do Espirito Santo (Fiscal), Fernando Alberto Barbosa Muller e Luis Carlos Ferreira (Membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas Obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria tem vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2017.

*Fica revogada a Portaria nº 111/2016/SAOB, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data de 10 de outubro de 2016, às fls. 13.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 03 de maio de 2.017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA

(Documento original assinado)

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