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D.O. nº27012 de 03/05/2017
PORTARIA Nº 035 2017 GS SINFRA DE 03 DE MAIO DE 2017 Instaurar a Tomada de Contas Especial (02)
D.O. nº27012 de 03/05/2017

PORTARIA Nº 036 2017 GS SINFRA DE 03 DE MAIO DE 2017 Instaurar a Tomada de Contas Especial (03)

D.O. nº27012 de 03/05/2017
PORTARIA 069 2017 IC 045 2015

PORTARIA N ° 036/GS/SINFRA DE 03 DE MAIO DE 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Reinstaurar a Tomada de Contas Especial, para dar continuidade nos trabalhos na apuração da não prestação de contas e da suposta inexecução parcial do objeto do Convênio Nº 178/2008 celebrado entre Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT e a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte - MT, tendo como Objeto a Construção de Iluminação Pública da Av. Brasil, da Rua Cáceres até a Rua Curitiba no Município de Gaúcha do Norte - MT.

Art. 2º Ficam, designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada através da Portaria Nº 057/2016/GS/SINFRA/MT, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional no instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 03 de maio de 2017.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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