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D.O. nº27012 de 03/05/2017
PORTARIA 070 2017 IC 012 2017
D.O. nº27012 de 03/05/2017

PORTARIA 071 2017 IC 014 2017

D.O. nº27014 de 05/05/2017
PORTARIA Nº 037 2017 GS SINFRA DE 05 DE MAIO DE 2017 Institui Comissão Permanente para Instauração de Processo Administrativo e Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica decorrente de Inexecução Contratual

PORTARIA N° 071/2017/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Engenheiro ULISSES UBIRAJARA NÉSPOLI, para Supervisionar e Fiscalizar a Execução do Saldo Remanescente das Obras e Serviços de Pavimentação de Rodovia, na Rodovia MT 220, Trecho: Entr.º BR 163 (Sinop) - Rio dos Peixes ao Entr.º MT 328 (Tabaporã), divididos em 2 Lotes. Sendo para este contrato o Lote 02 - Rio dos Peixes - Entr.º MT 328, Est. 5128 + 0,00 - Est. 7102+0,00, com extensão de 39,46 km, no município de Sinop - MT, em conformidade com o Instrumento Contratual nº 014/2017/00/00-SINFRA, celebrado com a empresa AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., efetuando medição dos serviços realizados e no final da obra elaborar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos seguintes Engenheiros: Ulisses Ubirajara Néspoli (Fiscal), Jorge Luiz Moura Matos e Marcos Guimarães Bandeira (Membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria tem vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT.

Com efeitos a partir de sua assinatura.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 03 de maio de 2.017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA

(Documento original assinado)

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