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D.O. nº27012 de 03/05/2017
PORTARIA 071 2017 IC 014 2017
D.O. nº27014 de 05/05/2017

PORTARIA Nº 037 2017 GS SINFRA DE 05 DE MAIO DE 2017 Institui Comissão Permanente para Instauração de Processo Administrativo e Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica decorrente de Inexecução Contratual

D.O. nº27016 de 09/05/2017
PORTARIA Nº 0392017GSSINFRA DE 09 DE MAIO DE 2017 Torna público os valores do FETHAB repassados aos municípios (02)

PORTARIA Nº 037/2017/GS/SINFRA DE 05 DE MAIO DE 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

CONSIDERANDO a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão Permanente para instauração de Processo Administrativo e apuração de responsabilidade de Pessoa Jurídica decorrente de inexecução contratual e para aplicação de sanções legais e contratuais a fornecedores que tenham transacionado com esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

Art. 2º. A Comissão Permanente de Processo Administrativo, será composta pelos servidores públicos estaduais, abaixo relacionados:

I - Presidente - Taciana Athayde Firmiano, Profissional de Nível Superior -advogada OAB/MT nº 8167 e matrícula funcional nº 251924

II - Membro - Jorge Willian Correa Moreira, advogado OAB/MT 5859, matrícula nº 257328.

III - Membro - Weverton Sodre Tomasi, Engenheiro Civil, Assessor Especial III, matricula nº 274493.

IV - Membro - Inácio Nascimento Dias -  Analista de Área Instrumental, matrícula nº 142743.

Art. 3º. Determinar que os prazos de início dos trabalhos e a sua conclusão deverão ser observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Instrução Normativa Nº. 001/GS/SINFRA/2017, publicada no Diário Oficial de 05.05.2017.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 05 de maio de 2017.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

MARCIANE PREVEDELLO CURVO

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica - SAADS/SINFRA

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