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D.O. nº27012 de 03/05/2017
COFAZ Port 008 2017 Prorrg Port 405 004 2014
D.O. nº27012 de 03/05/2017

COFAZ Port 033 2017 COFAZ Prorroga Port 097 2016

D.O. nº27012 de 03/05/2017
SATE Portaria nº 083 FUPIS mar (2)

PORTARIA Nº. 033/2017/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 36, do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24 de agosto de 2015, e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 011/2017/CSIND-097/2016/COFAZ/SEFAZ, de 02-05-2017, referente à Portaria nº 097/2016/COFAZ/SEFAZ, de 14-09-2016, publicada no Diário Oficial de 15-09-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 05 de maio de 2017,   para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 02 de maio de 2017.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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