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D.O. nº27012 de 03/05/2017
Portaria nº 016-2017
D.O. nº27012 de 03/05/2017

Portaria nº 017-2017

D.O. nº27013 de 04/05/2017
Comissao de Licitação

PORTARIA Nº. 017/2017/SECITEC/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando à obrigação imposta nos Estados, Municípios e Distrito Federal de Regulamenta a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Gestão de Informação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC, com atribuição de promover a identificação e classificação dos documentos e informações públicas, nos padrões das diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, bem como o gerenciamento das informações e sua disponibilização ativa, visando o acesso à informação nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

Washington Fernando da Silva - Gestor Governamental.

Ana Paula Poncinelli Garcia Rodrigues - Gestora Governamental.

Parágrafo Primeiro - A decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada por meio de um Termo de Classificação de Informação - TCI.

Art. 3º A Comissão de Gestão de Informação deverá apresentar a Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT a relação das informações classificadas nos graus de sigilo citados no artigo 33, respeitadas as diretrizes dos artigos 2º e 3º, todos do Decreto nº 1.973/2013.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 28 de abril de 2017.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

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