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D.O. nº27012 de 03/05/2017
Portaria nº 015-2017
D.O. nº27012 de 03/05/2017

Portaria nº 016-2017

D.O. nº27012 de 03/05/2017
Portaria nº 017-2017

PORTARIA Nº. 016/2017/SECITEC/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 13, da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 014/2007, RESOLVE:

Art. 1º Instituir, para o exercício de 2017, Comissão de Tomadas de Contas Especial a fim de apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos referente às pendências dos Convênios e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC, tendo em vista a ausência de prestação de contas e/ou apresentação de prestação de contas irregulares, não passíveis de aprovação pela equipe técnica.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I - Presidente: Hugo Freiria Salvador.

II - Membros:

Virginia Maria Pacheco de Souza.

Fabiana Pereira Vilacian.

Emilia Silva Nunes da Conceição Sousa.

Art. 3º A comissão deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.

Art. 4º A comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os demais servidores do órgão vinculado ao assunto, prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá -MT, 28 de abril de 2017.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

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