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D.O. nº26989 de 28/03/2017
RATIFICAÇÃO DE INEX nº 002 2017 SEJUDH public
D.O. nº27009 de 27/04/2017

RATIFICAÇÃO DE INEX nº 001 2017 SEJUDH Cred Leiloeiropp

D.O. nº27013 de 04/05/2017
RATIFICAÇÃO DE INEX nº 001 2017 SEJUDH Cred Leiloeiropp

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de licitação 001/2017/SEJUDH-MT

Processo: 362312/2016

Considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO e AUTORIZO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento legal no inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como, do parecer favorável da Assessoria Jurídica 0104/2017/UAJ/SEJUDH-MT.

Chamamento Público Nº 001/2017/SEJUDH, para estabelecimento de procedimentos e critérios para o credenciamento de leiloeiros oficiais, com a finalidade de preparar, organizar, divulgar e conduzir a alienação de bens móveis, imóveis e semoventes por meio de realização de leilão público.

OBJETO: Empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa de preços visando o estabelecimento do valor estimado ou máximo da contratação, ou seja, um banco de dados diariamente atualizado, sistematizado por regiões, Estados e Municípios, sendo alimentado com preços obtidos em licitações efetivamente contratadas pelo Poder Público.

CONTRATADA: POLIANA MIKEJEVS CALÇA LORGA, CPF: nº 474.882.041-15.

VALOR: SEM CUSTOS PARA ADMINISTRAÇÃO.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Cuiabá-MT, 26 de abril de 2017.

AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JUNIOR - CEL PM

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

(original assinado)

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