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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2017/SEJUDH-MT

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2017/SEJUDH-MT Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica. OBJETO: especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa de preços visando o estabelecimento do valor estimado ou máximo da contratação, ou seja, um banco de dados diariamente atualizado, sistematizado por regiões, Estados e Municípios, sendo alimentado com preços obtidos em licitações efetivamente contratadas pelo Poder Público. CONTRATADA: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95, VALOR: R$ 23.970,00 (Vinte e três mil e novecentos e setenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico e Autorizo a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico 059/2017/UAJ/SEJUDH-MT. Cuiabá-MT, 27 de março de 2017. Airton Benedito de Siqueira Junior - Cel PM/ Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos