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D.O. nº27005 de 20/04/2017
Edital de Arquivamento - 19.04.2017
D.O. nº27008 de 26/04/2017

Moção 01 17 pub

D.O. nº27009 de 27/04/2017
Termo de Cancelamento 230385 2012

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

MOÇÃO 01/17

Cuiabá, 26 de abril de 2017.

4ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando o art.23, inciso III do Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar Moção de repúdio à proposta de Decreto Legislativo em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso que susta os efeitos do Decreto Estadual n. 1796, de 04/11/1997 e extingue a Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, localizado em Vila Bela da Santíssima Trindade.

Art. 2º A presente Moção de repúdio deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e, seja encaminhada uma cópia ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Rodrigo Quintana Fernandes

Presidente do CONSEMA

Em Substituição

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