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D.O. nº27006 de 24/04/2017
ATO 139 2017 PGJ e outros publicar em 2404
D.O. nº27008 de 26/04/2017

PORTARIA 354 2017 PGJ Publicar em 2604

D.O. nº27010 de 28/04/2017
ATO 144 2017 PGJ e outros Publicar em 2804

                                                    PORTARIA N° 354/2017- PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições contidas no artigo 71, inciso XVI, da Lei Complementar n° 416 de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE:

Delegar ao Excelentíssimo Senhor Doutor DOMINGOS SÁVIO DE BARROS ARRUDA, Procurador de Justiça, sem prejuizo de suas atribuições, as funções de órgão de execução, para atuar na sessão que será realizado no TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no dia 27.04.2017.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de abril de 2017

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Procurador-Geral de Justiça Adjunto               

RESENHA DE JULGAMENTOS DO CSMP

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03/04/2017

Processo nº: 002309-042/2016

Relator: Luiz Eduardo Martins Jacob

Interessado(s): Município de Gaúcha do Norte, Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Decisão: À unanimidade, referendaram o declínio de atribuição, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator.

Republicada por ter saído incorreta a decisão deste processo no Diário Oficial do Estado de MT, Edição nº 27004, de 19/04/2017, pág 97.

Cuiabá, 03 de abril de 2017.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do  CSMP

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