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D.O. nº27005 de 20/04/2017
GFIS EDITAL DE INTIMAÇÃO
D.O. nº27006 de 24/04/2017

Edital de Intimação Fiscal

D.O. nº27006 de 24/04/2017
Edital de Intimação Fiscal

Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT.

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL

Pelo presente Edital, ficam INTIMADOS os proprietários ou representantes legais da empresa W. A. LEMOS ME, Inscrição Estadual 13.378.724-9, CNPJ 11.228.846/0001-08, com endereço na Avenida Pedro Paulo de Faria Junior, 1934, Distrito Industrial, CEP 78098-270 Cuiabá/MT, com base no Art. 17, incisos III, XVI, XVII e XVIII, da Lei nº 7.098/1998, nos Arts. 945 e 947, do RICMS/MT, e Art. 195, caput, do CTN, para, no prazo 5 (cinco) dias, contados da data da publicação deste edital, a prestar as informações de dados requisitados e apresentar os documentos da operação descrita abaixo:

a) Comprovar a efetiva entrada dos produtos descritos nas Notas Fiscais - NF-e nºs.023 de 21/07/2016, 024 de 21/07/2016, 027 de 26/07/2016, 028 de 29/07/2016, 029 de 29/07/2016, 030 de 01/08/2016, emitidas pela empresa Semear Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda ME, Inscrição Estadual 13.467.629-7, conforme quadro abaixo, juntando, entre outros, os seguintes documentos:

NF nº

Data Emissão

Produto

Quantidade

Unidade

Valor

023

21/07/2016

Milho em grãos

37.000

Kg.

18.500,00

024

21/07/2016

Milho em grãos

50.000

Kg.

25.000,00

027

26/07/2016

Milho em grãos

513.000

Kg.

374.490,00

028

29/07/2016

Milho em grãos

400.000

Kg.

248.000,00

029

29/07/2016

Milho em grãos

300.000

Kg.

189.000,00

030

01/08/2016

Caroço de Algodão

200.000

Kg.

158.000,00

o             Conhecimento de Transporte de cargas relativo às operações acima, tendo como origem o estabelecimento vendedor e como destinatário o estabelecimento comprador, e que faça menção ao número da correspondente nota fiscal;

o             Comprovante de pagamento efetuado pelo comprador e/ou Comprovante de recebimento do respectivo valor pela empresa vendedora;

o             Documentos bancários (por exemplo: extratos bancários, cópias de cheques, cópia da TED), relativos ao pagamento das referidas operações;

o             Livro Diário contendo as páginas de lançamentos contábeis das referidas operações, bem como o Razão das contas envolvidas.

Constamos que a resposta do contribuinte deverá ser postada obrigatoriamente em formato de arquivo eletrônico junto ao e-Process de nº 5247294/2017. Poderá ainda, em razão de problemas técnicos ou fáticos, protocolizarem a manifestação na Agência Fazendária do seu domicílio tributário.

Ou

1.             Acessar o endereço: www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/útil/ViewMenuEProcessModAberto.jsp;

2.             Localizar no menu o item “Gerar novo código de usuário”, onde deverão ser informados o número, ano do processo e CNPJ do Contribuinte;

3.             Após este procedimento será enviado um e-mail contendo o código de usuário para o endereço do Contribuinte;

4.             Obtido o código de usuário, o interessado estará apto a acompanhar o trâmite processual, por meio do link listado acima clicando no item “Consultar Andamento Processo”.

Fica esclarecido que a falta de atendimento a presente intimação, sem a devida justificativa, dentro do prazo acima estipulado, ensejará a este contribuinte, entre outras, às seguintes sanções:

a) Aplicação da multa prevista no art. 924, Inciso X, Alínea "a", do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014;

b) Representação fiscal para fins penais contra os sócios e ou diretores por crime de desobediência à ordem legal de funcionário público, previsto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro;

c) Obtenção da informação solicitada mediante mandado judicial do estabelecimento do contribuinte, ou onde se encontrar a documentação, sem prejuízo de outras medidas administrativas legais cabíveis;

d) Cabe registrar que constitui crime contra ordem tributária, omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório; ou fazer declaração falsa para eximir-se, total ou parcialmente de pagamento de tributo (Artigo 1º, I e 2º, I, da Lei nº 8.137/1990).

Mário Yukio Yamamoto, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 1245810020. Cuiabá/MT, 24 de Abril de 2017.

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