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ATO Nº 17.491/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 411151/2016, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de JOCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 139186/1, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC pelo período de 11 de julho de 2016 a 30 de setembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de abril de 2017.