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D.O. nº27005 de 20/04/2017
ATO 17491 17
D.O. nº27005 de 20/04/2017

ATO 17492 17

D.O. nº27005 de 20/04/2017
ATO 17493 17

ATO Nº 17.492/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 293708/2016, 631994/2016 e 58720/2017 resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de JULIETA DOS SANTOS RIBEIRO NUNES DOMINGUES, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 19927/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 01 de maio de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de abril de 2017.

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