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D.O. nº27005 de 20/04/2017
ATO 17498 17
D.O. nº27005 de 20/04/2017

ATO 17499 17

D.O. nº27005 de 20/04/2017
ATO 17500 17

ATO Nº 17.499/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 77344/2017, resolve autorizar a cessão de PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES, Analista Regulador, Matrícula Funcional nº 124398/1, lotado na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, pelo período de 16 de fevereiro de 2017 a 15 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  20  de  abril  de  2017.

(Original assinado)

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos

Delegados do Estado de Mato Grosso

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