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ATO Nº 17.500/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 9543/2017 e 78609/2017, resolve autorizar a cessão de RAFAEL DE SOUZA CARVALHAES DE OLIVEIRA, Terceiro Sargento, Matrícula Funcional nº 90744/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer função de natureza civil na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, pelo período de 06 de janeiro de 2017 a 05 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de abril de 2017.