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D.O. nº27005 de 20/04/2017
PORTARIA 2422017 fiscal do contrato Wesley
D.O. nº27005 de 20/04/2017

PORTARIA 243 2017 Psicóloga Ana Franciely Credenciamento

D.O. nº27005 de 20/04/2017
PORTARIA 244 2017 Psicóloga Leila

Portaria n.º243/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos das Resoluções do CONTRAN nº 425/2012 e das Portarias do DETRAN-MT nº 145/1999 e 051/2004;

Considerando o que consta no processo nº 130386/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar a Psicóloga ANA FRANCIELY MENDES, CPF nº. 730.704.912-00 - CRP 02388, para realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em seu consultório situado à Avenida Oswaldo Tomazi, nº 71 - Centro - Colniza/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

Art. 2º - O campo de atuação da psicóloga será a jurisdição do município de Colniza/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de abril de 2017.

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