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D.O. nº27005 de 20/04/2017
PORTARIA 243 2017 Psicóloga Ana Franciely Credenciamento
D.O. nº27005 de 20/04/2017

PORTARIA 244 2017 Psicóloga Leila

D.O. nº27005 de 20/04/2017
PORTARIA 245 2017 Auto Escola Real Sorriso

Portaria n.º244/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº. 130804/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar a Psicóloga LEILA FERNANDES DA LUZ, CPF 937.647.661-15 - CRP 01391, para realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em seu consultório situado à Rua Barroso, nº 720, esquina com Rua Couto Magalhães - Setor Sul II - Barra do Garças/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

§ 2º - Fica sobrestada a Portaria 297/2013/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de novembro de 2013, enquanto perdurar os efeitos da ação supracitada.

Art. 2º - O campo de atuação do profissional será a jurisdição do município de Barra do Garças/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de abril de 2017.

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