Legislação

D.O. nº28471 de 04/04/2023
Edital Credenciamento PJ 0404

D.O. nº28473 de 06/04/2023

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 282023 Exoneração e Nomeação 060423

D.O. nº28473 de 06/04/2023
DECRETO 29 23 COMISSÃO PROCESSO DE SELEÇÃO 060423

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 28, DE 06 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a exoneração e a nomeação de servidores no âmbito da Intervenção decretada nos Autos nº 1017735-80.2022.8.11.0000.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

RESOLVE:

Art. 1º Torna-se sem efeito as nomeações das servidoras listadas a seguir, atualmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde referente ao Decreto nº 16, DE 16 DE MARÇO DE 2023 que dispõe sobre a exoneração e nomeação de servidores no âmbito da Intervenção decretada nos Autos n° 1017735-80.2022.8.11.0000, publicado no D.O.E. de 16/03/2023, à página 199, com a seguinte redação:

NOME	CARGO
LUCIANA BARBOSA DE MOARES	GERENTE DE RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS
SUZANA LISSONI DE CAMPOS BOTTARI GOMES	COORDENADOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICAS

Art. 2º Exonerar os servidores abaixo listados a partir de 06/04/2023:

NOME	CARGO
VILMA ALVES FRAGA	COORDENADORA TÉCNICA DA UPA PASCOAL RAMOS
FABRICIO CARVALHO DE SOUSA FABIAN	COORDENADOR TÉCNICO DA UPA MORADA DO OURO

Art. 3º Ficam nomeados na Secretaria Municipal de Saúde os servidores adiante listados a partir de 06/04/2023:

NOME	CARGO
LUCIANA BARBOSA DE MOARES	GERENTE DE RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS
SUZANA LISSONI DE CAMPOS BOTTARI GOMES	COORDENADOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICAS
FABRICIO CARVALHO DE SOUSA FABIAN	COORDENADOR TÉCNICA DA UPA PASCOAL RAMOS
KAMYLLA CAVALCANTE TAQUES DOS REIS	COORDENADOR TÉCNICO DA UPA MORADA DO OURO

Art. 4º Fica nomeado na Secretaria Municipal de Saúde o servidor adiante listado, com data retroativa do dia 17/03/2023:

NOME	CARGO
WELLINGTON ASSUNÇÃO FERREIRA	COORDENADOR DE PROGRAMAS ESTRATÉGICO

Art. 5º Retificar o Decreto nº 023, de 23 de março de 2023, publicado no D.O.E. de 23/03/2023, que dispõe sobre a exoneração e nomeação de servidores no âmbito da Intervenção decretada nos Autos n° 1017735- 80.2022.8.11.0000, nos seguintes termos:

ONDE-SE LÊ

NOME	CARGO
SILVANA MARIA RIBEIRO A. MIRANDA CARGO	COORDENADOR TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

LEIA-SE

NOME	CARGO
SILVANA MARIA RIBEIRO ARRUDA DE MIRANDA	COORDENADOR TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 6º Retificar o Decreto nº 25, DE 29 DE MARÇO DE 2023 que dispõe sobre a exoneração e nomeação de servidores no âmbito da Intervenção decretada nos Autos n° 1017735-80.2022.8.11.0000, publicado no D.O.E. de 29/03/2023, à página 001, com a seguinte redação:

Onde-se lê:

NOME	CARGO
JANAYNNA ALVES SILVA	ASSISTENTE II
JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR	ASSESSOR TÉCNICO
NATTANY PEREIRA MAX	GERENTE ADMINISTRATIVO
PAULO CESAR MACHADO RIBEIRO	ASSESSOR TÉCNICO
WELLIGTON ASSUNÇÃO FERREIRA	COORDENADOR DE PROGRAMAS ESTRATÉGICO

Leia-sê:

NOME	CARGO
JANAYNNA ALVES SILVA	ASSISTENTE II
JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR	ASSESSOR TÉCNICO
NATTANY PEREIRA MAX	GERENTE DE CONTRATOS
PAULO CESAR MACHADO RIBEIRO	ASSESSOR TÉCNICO

Art. 7º Fica determinado à assessoria do Gabinete de Intervenção que providencie a regularização das nomeações junto à Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 06 de abril de 2023

Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini

Interventora

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DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 282023 Exoneração e Nomeação 060423

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