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ATO Nº 17.286/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 393345/2016, resolve autorizar a cessão de WALMOR LIMA TEIXEIRA, Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 127583/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Polícia Judiciária Civil - PJC, pelo período de 01 de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de abril de 2017.