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ATO Nº 17.285/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 4148/2016, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de WAGNER DE BRUM MACHADO, Cabo, Matrícula Funcional nº 116649/1, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 01 de setembro de 2007 a 30 de agosto de 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de abril de 2017.