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D.O. nº28473 de 06/04/2023
PORTARIA N.229/2023
D.O. nº28473 de 06/04/2023

Portaria 2252023 Fiscais Inexigibilidade de Licitação 0062023MTPREV

D.O. nº28476 de 11/04/2023
Portaria nº 197 23 Dispõe sobre Avaliação de Desempenho de Edésio Pires e Tania Santos Lobo

PORTARIA Nº. 225/2023MTPREV

O PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos Artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Ana Paula Ludke, matrícula nº 255437, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 006/2023/MTPREV, firmado com a Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios - ANEPREM, CNPJ nº. 02.869.624/0001-75.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Vinicius Silva Martins, matrícula nº 84277, para exercer a função de substituto da fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 006/2023/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1.525/2022 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria é oriundo do processo MTPREV-PRO-2023/01611, a qual constitui por objeto a Realização de 04 (quatro) inscrições no “1° Encontro Nacional de Conselheiros Previdenciários e Gestores” a ser realizado nas datas de 03 a 05 de abril de 2023, na cidade de Gravatá/PE, promovido pela Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios - ANEPREM, CNPJ nº. 02.869.624/0001-75, conforme Inexigibilidade de Licitação nº. 006/2023/MTPREV, no valor total de R$ 2.796,00 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 31/03/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de abril de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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