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PORTARIA Nº1781

Agregação de Militar Estadual nos Órgãos Militares e de Segurança Pública dispostos em normas específicas do Governo Federal, com transferência de efetivo.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XII e XIII, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, combinado com o artigo 171,§ 1º, inciso I, c/c artigo 29, inciso VI da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º - Agregar no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fins de exercer atividade de natureza militar o(a) SD PM HENRIQUE DOS SANTOS QUIXABEIRA, RGPMMT n° 884.882, a contar de 05/04/2017.

Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

(Solução conforme Mem. nº 857/GCGA/PMMT e protocolo nº 171038/17)

QCG/DGP, em Cuiabá-MT, 05 de abril de 2017.

(ORIGINAL ASSINADO)

CLELCIMAR SANTOS RABELO DE SOUSA - CEL PM

Comandante-Geral da PMMT em substituição legal