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D.O. nº28473 de 06/04/2023
PORTARIA N.227/2023
D.O. nº28473 de 06/04/2023

PORTARIA N.220/2023

D.O. nº28473 de 06/04/2023
PORTARIA N.228/2023

Portaria n.º 220/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) APARECIDA VIANA DA SILVA, matrícula 46284, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 278/2023-139:

Averbem-se: 08 anos, 04 meses e 24 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/03/1999 a 24/07/2007

08 anos, 04 meses e 24 dias

MUNÍCIPIO DE ALTA FLORESTA

292/2021

Professora de Ensino Fundamental I

Obs. 01.Período de 25 a 30/07/2007 (Licença de Interesse Particular) e omitido o período completado a partir de 01/08/2007(concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso).

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 4 de Abril de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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