Legislação

D.O. nº28472 de 05/04/2023
PORTARIA N.211/2023

D.O. nº28473 de 06/04/2023

PORTARIA N.227/2023

D.O. nº28473 de 06/04/2023
PORTARIA N.220/2023

Portaria n.º 227/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) UBIRAJARA SAMPAIO MOTA, matrícula 71126, ocupante do cargo de PROFIS TEC NIV SUPERIOR SERV SAUDE SUS, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, nos termos do processo 343/2023-139:

Averbem-se: 17 anos, 07 meses e 04 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/04/1972 a 30/11/1972	08 meses	INSS	23001090.1.00247/10-9	Professor
01/07/1980 a 19/08/1983	03 anos, 01 mês e 19 dias	INSS	23001090.1.00247/10-9	Professor

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/10/2001 a 31/10/2001	01 mês	INSS	23001090.1.00247/10-9	Superintendente de Gestão
01/12/2002 a 31/12/2002	01 mês	INSS	23001090.1.00247/10-9	Superintendente de Gestão

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
15/03/1979 a 12/06/1979	02 meses e 28 dias	INSS	23001090.1.00247/10-9	Supervisor de Estudos e Programa
13/06/1979 a 22/11/1979	05 meses e 10 dias	INSS	23001090.1.00247/10-9	Supervisor de Estudos e Programa
20/08/1983 a 26/09/1994	11 anos, 01 mês e 07 dias	INSS	23001090.1.00247/10-9	Professor de Ensino Superior
01/09/1995 a 30/06/1997	01 ano e 10 meses	INSS	23001090.1.00247/10-9	Não informada

Obs: Não analisados os períodos de 17 a 31/08/1995, 02/04 a 30/09/2001, 01/11 a 31/12/2001 e 01/01 a 30/11/2002, por não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 5 de Abril de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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