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D.O. nº26997 de 07/04/2017
Extrato de Termo de Contrato nº 009 2017 Studio Informática
D.O. nº26998 de 10/04/2017

Extrato da Portaria Conjunta nº 20 2017 SEDUC Oi SA prot1447292016

D.O. nº26998 de 10/04/2017
Extrato de substituição de fiscal do contrato nº 060 16 Doannytur Viagens

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2017/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria Conjunta nº ­20/2017/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e artigo 4º do Decreto Estadual n. 522/2016, em desfavor da empresa OI S/A, inscrita no CNPJ sob o n°.76.535.764/0001-43, com sede na Rua do Lavradio, n° 71, 2° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.230-070, designando os servidores Carlos Eugênio Lasch e Julio Pereira de Moura, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob o protocolo n°.144729/2016, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 7º da Lei n° 10.520/02 e artigo 87, da Lei n° 8.666/93. Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 2017. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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