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D.O. nº28561 de 11/08/2023
PORTARIA N.507/2023
D.O. nº28562 de 14/08/2023

Portaria 5172023 Designação de fiscais do contrato 0082023MTPREV

D.O. nº28562 de 14/08/2023
PORTARIA N.509/2023

PORTARIA Nº. 517/2023/MTPREV

O PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos Artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Vinicius Silva Martins, matrícula nº. 84277, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 008/2023/MTPREV, firmado com o Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON, CNPJ n° 24.465.407/0001-52.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Keteli Lorraine dos Santos Florence Farhat, matrícula nº. 309241, para exercer a função de substituta do fiscal do Contrato nº. 008/2023/MTPREV.

Art. 3º Designar a servidora Sra. Georgina Barbosa Nunes, matrícula nº. 244628, para exercer a função de gestora do Contrato nº. 008/2023/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1.525/2022 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria constitui por objeto a contratação de instituição sem fins lucrativos especializada na realização de recrutamento e seleção para provimento de 17 (dezessete) profissionais temporários e formação de cadastro reserva, com perfil advogado, contador, administrador, economista e médico, através de processo seletivo simplificado, para atender as necessidades do Mato Grosso Previdência - MTPREV, conforme Dispensa de Licitação nº. 001/2023/MTPREV, firmado com o Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON, CNPJ n° 24.465.407/0001-52, conforme Contrato nº. 008/2023/MTPREV, no valor total de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil), processo MTPREV-PRO-2022/01490.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 09/08/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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