Legislação

D.O. nº28562 de 14/08/2023
Portaria 5172023 Designação de fiscais do contrato 0082023MTPREV

D.O. nº28562 de 14/08/2023

PORTARIA N.509/2023

D.O. nº28562 de 14/08/2023
PORTARIA N.500/2023

Portaria n.º 509/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOLICE PONCE DE SOUZA GOMES, matrícula 67846, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 730/2023-139:

Averbem-se: 14 anos, 03 meses e 06 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
02/01/1987 a 12/08/1987	07 meses e 11 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Não informado
01/09/1989 a 17/11/1989	02 meses e 17 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Não informado
01/06/1991 a 15/08/1994	03 anos, 02 meses e 15 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Não informado
01/06/1998 a 17/10/1998	04 meses e 17 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Não informado

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
23/08/1999 a 31/12/1999	04 meses e 08 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
21/12/2000 a 31/12/2000	10 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
12/02/2001 a 21/12/2001	10 meses e 10 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
11/03/2002 a 31/12/2002	09 meses e 20 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
06/01/2003 a 17/01/2003	12 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
10/02/2003 a 31/12/2003	10 meses e 21 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/08/1995 a 01/01/1996	05 meses e 01 dia	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
01/03/1996 a 02/03/1997	01 ano e 02 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
31/07/1997 a 31/12/1997	05 meses	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
14/02/2000 a 20/12/2000	10 meses e 07 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
01/03/2004 a 15/04/2004	01 mês e 15 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
16/04/2004 a 31/12/2004	08 meses e 15 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
21/02/2005 a 31/12/2005	10 meses e 10 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
20/02/2006 a 21/12/2006	10 meses e 02 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
01/03/2007 a 21/12/2007	09 meses e 21 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora
18/02/2008 a 19/12/2008	10 meses e 02 dias	INSS	08001220.1.00021/23-9	Professora

Obs.01. Omitido o período de 03/03 a 30/07/1997, por estar concomitante com o tempo de serviço publico prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos de: 02/01 a 12/08/1987, 01/09 a 17/11/1989, 01/06/1991 a 15/08/1994 e 01/06 a 17/10/1998, nãoserão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos dos § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que nãoforam exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 10 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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