Legislação

D.O. nº26998 de 10/04/2017
Decreto Orça 75 17

D.O. nº26998 de 10/04/2017

Decreto Orça 76 17

D.O. nº26998 de 10/04/2017
Decreto Orça 77 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 76, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.672.309,17 (um milhão e seiscentos e setenta e dois mil e trezentos e nove reais e dezessete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
296	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.672.309,17
TOTAL			1.672.309,17

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de abril de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 296	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	181	406	2340	9900	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO	F	339000000	361	CD	NO	79.695,00
06	181	406	2359	9900	Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	361	CD	NO	595.790,00
						F	449000000	361	CD	NO	558.758,64
06	181	406	3308	9900	Estruturação logística da PJC - ESTADO	F	339000000	361	CD	NO	0,08
06	181	406	3309	0600	Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	361	CD	NO	204.755,61
06	182	406	2345	9900	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO	F	449000000	361	CD	NO	92,67
06	183	406	3313	9900	Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO	F	339000000	361	CD	NO	108.340,00
						F	449000000	361	CD	NO	124.877,17
TOTAL GERAL:	1.672.309,17

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	296	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	265,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	265,00

Processo:	296	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	99.820,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	99.820,00

Processo:	296	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2359 - Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação realizada(Unidade)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Ação realizada(Unidade)	1.500,00

Processo:	296	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3308 - Estruturação logística da PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	180,00

Processo:	296	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3309 - Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	296	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00

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