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D.O. nº26998 de 10/04/2017
Decreto Orça 76 17
D.O. nº26998 de 10/04/2017

Decreto Orça 77 17

D.O. nº26998 de 10/04/2017
Decreto Orça 78 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     77,      DE  10   DE       ABRIL        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 21.775,82 (vinte e um mil e setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

403

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

8.719,68

443

03601

FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

13.056,14

TOTAL

21.775,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10  de   abril   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 403

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

8.719,68

PROCESSO : 443

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

061

399

3237

1200

Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

240

CD

NO

13.056,14

TOTAL GERAL:

21.775,82

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 403

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

8.719,68

TOTAL FISCAL:

8.719,68

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

8.719,68

PROCESSO : 443

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

061

399

3237

0600

Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

240

CD

NO

13.056,14

TOTAL FISCAL:

13.056,14

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

13.056,14

ANEXO III

Processo:

403

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

403

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

443

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância

Regional:

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Obra realizada(Metro quadrado)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Obra realizada(Metro quadrado)

17,25

Processo:

443

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra realizada(Metro quadrado)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Obra realizada(Metro quadrado)

50,00
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