Legislação

D.O. nº26998 de 10/04/2017
Decreto Orça 79 17

D.O. nº26998 de 10/04/2017

Decreto Orça 80 17

D.O. nº26998 de 10/04/2017
Decreto Orça 81 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 80, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) FUNDAÇÃO NOVA CHANCE , Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 1.288.190,63(um milhão e duzentos e oitenta e oito mil e cento e noventa reais e sessenta e três centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
362	20501	MT PARCERIAS S/A - MT PAR	485.659,69
386	18201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	802.530,94
TOTAL			1.288.190,63

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de abril de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 362	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20501 - MT Parcerias S/A - MT PAR
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319100000	100	DO	NO	485.659,69
PROCESSO : 386	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	120.000,00
14	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	552.480,94
						S	339100000	100	OD	NO	8.000,00
14	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	18.000,00
14	421	410	4347	9900	Ressocialização dos reeducandos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	25.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	79.050,00
TOTAL GERAL:	1.288.190,63

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 362

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

411

3324

0600

Modernização do Procon estadual - REGIÃO VI - SUL

449000000

240

485.659,69

TOTAL FISCAL:

485.659,69

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

485.659,69

PROCESSO : 386

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

411

3324

0600

Modernização do Procon estadual - REGIÃO VI - SUL

449000000

240

614.340,31

422

411

3324

9900

Modernização do Procon estadual - ESTADO

449000000

240

188.190,63

TOTAL FISCAL:

802.530,94

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

802.530,94

ANEXO III Processo:	386	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	386	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	386	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	386	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	4347 - Ressocialização dos reeducandos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reeducando atendido(Pessoa)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Reeducando atendido(Pessoa)	1.500,00

Processo:	386	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	3324 - Modernização do Procon estadual	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00

Processo:	386	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	3324 - Modernização do Procon estadual	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00

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