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D.O. nº26998 de 10/04/2017
Decreto Orça 80 17
D.O. nº26998 de 10/04/2017

Decreto Orça 81 17

D.O. nº26998 de 10/04/2017
Decreto Orça 82 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     81,      DE  10   DE       ABRIL        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.885.600,00 (três milhões e oitocentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

347

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

2.000.000,00

401

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

273.600,00

442

04105

GABINETE DE GOVERNO

40.000,00

452

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

72.000,00

456

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

1.500.000,00

TOTAL

3.885.600,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10  de   abril   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 347

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

0500

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

131

OD

NO

2.000.000,00

PROCESSO : 401

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

126

407

3320

9900

Modernização e ampliação da tecnologia da informação - ESTADO

F

449000000

264

CD

NO

273.600,00

PROCESSO : 442

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

40.000,00

PROCESSO : 452

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

22

122

385

3164

0600

Estruturação da sede da SEDEC - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

100

OD

NO

72.000,00

PROCESSO : 456

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

5110

0600

Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos  - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

131

OD

NO

1.500.000,00

TOTAL GERAL:

3.885.600,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 347

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

131

OD

NO

1.000.000,00

15

451

390

3117

1000

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO X - CENTRO

F

444000000

131

OD

NO

1.000.000,00

TOTAL FISCAL:

2.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.000.000,00

PROCESSO : 401

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

407

2388

0600

Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

264

CD

NO

273.600,00

TOTAL FISCAL:

273.600,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

273.600,00

PROCESSO : 442

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

40.000,00

TOTAL FISCAL:

40.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

40.000,00

PROCESSO : 452

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

22

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

8.001,00

22

122

385

3164

9900

Estruturação da sede da SEDEC - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

52.000,00

F

449000000

100

OD

NO

11.999,00

TOTAL FISCAL:

72.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

72.000,00

PROCESSO : 456

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3105

0600

Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

131

OD

NO

1.500.000,00

TOTAL FISCAL:

1.500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.500.000,00

ANEXO III

Processo:

347

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

8,91

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

10,00

Processo:

347

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

162.678,53

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

157.000,00

Processo:

347

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

68.781,77

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

68.000,00

Processo:

401

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

3320 - Modernização e ampliação da tecnologia da informação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)

50,00

Processo:

401

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Unidade do DETRAN-MT  adequada(Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade do DETRAN-MT  adequada(Unidade)

3,00

Processo:

442

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

442

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

452

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

3164 - Estruturação da sede da SEDEC

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Unidade estruturada(Percentual)

30,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade estruturada(Percentual)

30,00

Processo:

452

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

452

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

3164 - Estruturação da sede da SEDEC

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade estruturada(Percentual)

70,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade estruturada(Percentual)

70,00

Processo:

456

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5110 - Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra executada(Percentual)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Obra executada(Percentual)

10,00

Processo:

456

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3105 - Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra executada(Percentual)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Obra executada(Percentual)

10,00
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