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D.O. nº26997 de 07/04/2017
ABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N. 17/2017
D.O. nº26998 de 10/04/2017

Dispensa de Licitação n. 03/2017 - 0112765-72.2016.8.11.0000

D.O. nº26999 de 11/04/2017
ATA DE REUNIÃO - CP 02/2016 - CUMPRIMENTO DECISÃO PRESIDENCIAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 3/2017

CIA 112765-72.2016.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça/MT e Jeracir Laurindo CPF: 168.395.879-91.

Decisão: “(...) Por estas razões, subscrevendo os fundamentos do parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 74/76-TJ/MT), autorizo a locação do imóvel postulado, por dispensa de licitação (art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que ocorra o remanejamento orçamentário. (...) Cuiabá, 09 de março de 2017. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamento: Artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93.

Valor: R$57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais).

Cuiabá, 10 de abril de 2017.

Márcia Regina da Silva Santos

Diretora do Departamento Administrativo em substituição legal

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