Legislação

D.O. nº26997 de 07/04/2017
ALEGAÇÕES FINAIS

D.O. nº26997 de 07/04/2017

ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

D.O. nº26997 de 07/04/2017
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a decisão de Anulação ou Cancelamento nos processos de Auto de Infração a seguir elencados.

Cuiabá, 07 de abril de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
Neri José Chiarelo	407.642.570-72	583562/2010	125196	152/SUNOR/SEMA/2017
Luiz Cesar Paulino	206.209.791-87	710392/2008	110146	120/SUNOR/SEMA/2017
Pedro Roberto dos Santos	821.460.801-59	110697/2008	116043	144/SUNOR/SEMA/2017
Rondobens Agrícolas VE Pecuária Ltda.	61.020.277/0001-70	41037/2008	107538	160/SUNOR/SEMA/2017
Prefeitura Municipal de Poconé	03.162.872/0001-44	563403/2011	125973	1809/SUNOR/SEMA/2016
Sousa Ind. Com. e Exportação de Madeira Ltda.	08.708.859/0001-61	641353/2011	116769	1108/SUNOR/SEMA/2014
Lucimar Rodrigues dos Santos	459.313.991-00	725668/2011	119855	1755/SUNOR/SEMA/2016
Floresteca S/A	743.301.482/0015-51	337303/2008	102189	1850/SUNOR/SEMA/2016
Sebastião Paula Nunes	474.000.481-04	776382/2009	104211	151/SUNOR/SEMA/2017
Jonilson Nunes dos Santos	898.222.261-87	383162/2011	124807	1800/SUNOR/SEMA/2016
Irineu Osvaldo Schneider	093.701.100-20	527461/2009	119940	872/SUNOR/SEMA/2016
Osvaldo Angelo Morizzo e Outros	042.819.770-15	380633/2010	124983	163/SUNOR/SEMA/2016
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos	03.507.415/0020-07	720879/2011	114004	2266/SUNOR/SEMA/2015
Jose Ruiz Gonçalves	227.274.429-04	153346/2006	102711	1280/SUNOR/SEMA/2016
Banco Finasa S.A	57.561.615/0001-04	770290/2009	121465	282/SUNOR/SEMA/2016
Rubens Leite Fernandes	006.696.601-91	120881/2011	117722	1441/SUNOR/SEMA/2016
Fernando Garuti de Oliveira	689.653.541-53	749918/2011	127475	1985/SUNOR/SEMA/2015
João Heitor de Paula	044.493.558-49	499384/2008	110761	1358/SUNOR/SEMA/2016
Waltoir Bras Pereira	130.291.181-34	743294/2009	117894	1560/SUNOR/SEMA/2016
José Firmino da Hora - Cerâmica Tangará LTDA	07.803.814/0001-03	859906/2011	119839	1973/SUNOR/SEMA/2015
Elton Larri Riva	305.658.040-49	902305/2009	121328	2209/SUNOR/SEMA/2015
Romualdo Carignano	184.639.599-20	638091/2011	128984	2117/SUNOR/SEMA/2016
Divaldo Gebieluca	488.816.869-53	188891/2011	126121	986/SUNOR/SEMA/2016
José Arnaldo de Oliveira Araújo	865.823.991-87	223243/2016	123116	2085/SUNOR/SEMA/2016
M C S de Matos ME	10.780.154/0001-05	462639/2015	135655	981/SUNOR/SEMA/2016
Ana Maria de Barros	719.790.001-89	92073/2008	116726	941/SUNOR/SEMA/2016

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